Despacho 19493-H/2005, de 8 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 173-Supl, de 08.09.2005, Pág. 13236-(32)
- Data: 2005-09-08
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Sumário
Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra do IC 21 - via rápida do Barreiro - beneficiação incluindo caminhos paralelos e vedações, identificados no mapa de expropriação e na planta parcelar em anexo ao presente despacho.
Aviso
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