Despacho (extrato) 12193/2015, de 29 de Outubro
Delego na Médica de Saúde Pública, Dr.ª Beatriz Divina Pastora Santos Ucha, a competência para a prática dos atos de emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência
Despacho (extrato) n.º 12193/2015
Luís Moreno Delgado, Delegado de Saúde Coordenador da ULSAM, delego na Médica de Saúde Pública, Dr.ª Beatriz Divina Pastora Santos Ucha, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 82/2009 de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 135/2013 de 4 de outubro, a competência para a prática dos atos de emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto nas eleições para a Assembleia da República que se realizam no dia 04 de outubro de 2015.
20 de outubro de 2015. - O Delegado de Saúde Coordenador da ULSAM, Dr. Luís Moreno Delgado.
209037538
- Extracto do Diário da República original:
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