Despacho 15968-F/2004, de 6 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 184-Supl, de 06.08.2004, Pág. 11960-(34)
- Data: 2004-08-06
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra EENN 390 e 393 - Beneficiação Cercar-Vila Nova de Milfontes-Odemira, identificadas em anexo.
Aviso
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