Despacho 18797/2005, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 166, de 30.08.2005, Pág. 12632
- Data: 2005-08-30
- Diploma não vigente
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Sumário
Dá nova redacção aos arts 2º, 3º, 4º, 5º e 7º e aos anexos as condições de aplicação das medidas de acção social escolar da responsabilidade do Ministério da Educação, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento e auxílios económicos, destinadas aos alunos dos ensinos básico e secundário que frequentam escolas públicas e escolas particulares ou cooperativas em regime de contrato de associação republicando-o.
Ligações para este documento
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