Despacho 18583/2005, de 26 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 164, de 26.08.2005, Pág. 12440
- Data: 2005-08-26
- Diploma não vigente
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Sumário
Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das 16 parcelas de terreno identificadas em mapas anexo necessárias à execução da obra de beneficiação do tratamento de águas residuais do sistema de saneamento da Costa do Estoril, a desenvolver no município de Cascais, a favor da sociedade SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A..
Aviso
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