Aviso 12570/2015, de 28 de Outubro
Mobilidade interna na modalidade intercategorias
Aviso 12570/2015
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 18 de setembro de 2015, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi autorizada a mobilidade interna, na modalidade intercategorias do assistente operacional Eduardo Jorge Pereira Olival Restolho, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o desempenho de funções na categoria de Encarregado operacional, nos termos dos artigos 92.º, 93.º, 97.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho, com a remuneração de 837,60(euro) correspondente à 1.ª posição, nível 8, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2015, e por 18 meses.
23 de setembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui David Pita Marques Luís.
309024278
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1890285.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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