Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 19/79
Nuno Ribeiro Canta, presidente do Município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com disposto no artigo 22.º do referido decreto-lei, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 19/79, registado em nome de Maria Idalina das Neves Sousa Salgueiro, (Processo I-1/15), que tem como objeto o prédio sito no Corte Falcão, Lote G-10, da união de freguesias de Montijo e Afonsoeiro, e concelho de Montijo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob o n.º 1398/20090504 e omisso na matriz.
Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca da introdução de um piso em cave com a área de 308,20 m2, a alteração do polígono de implantação com a área de 150,00 m2, e um aproveitamento do sótão para arrumos. Deste modo, as alterações preconizadas correspondem a um aumento da área de implantação de 88 m2 para 150 m2 e de construção de 176 m2 para 300 m2.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
13 de outubro de 2015. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.
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