Despacho 18430/2005, de 25 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 163, de 25.08.2005, Pág. 12323
- Data: 2005-08-25
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Sumário
Reconhece o interesse público da empreitada relativa à execução do sistema elevatório do Carvoeiro e destino final da ETAR da Boavista, no concelho de Lagoa, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).
Aviso
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