Despacho 18347/2005, de 24 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 162, de 24.08.2005, Pág. 12266
- Data: 2005-08-24
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S. A., sociedade concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do vale do Ave tendo em vista a construção do interceptor de Selho, integrado na frente de drenagem de Serzedelo (FD 5), inserida no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do vale do Ave.
Aviso
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