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Aviso 12483/2015, de 27 de Outubro

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Sumário

Quarta alteração do PDM de Aljezur

Texto do documento

Aviso 12483/2015

4.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Aljezur

José Manuel Velhinho Amarelinho, presidente da Câmara Municipal de Aljezur, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião extraordinária do Executivo, realizada a 28 de agosto de 2015, a Assembleia Municipal de Aljezur aprovou por unanimidade, na sua sessão extraordinária realizada a 04 de setembro de 2015, a Proposta da 4.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Aljezur.

A alteração incide sobre as Plantas de Ordenamento e de Condicionantes e pela junção do Mapa de Ruído.

Em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, publicam-se, em anexo ao presente Aviso, a deliberação da Assembleia Municipal, as Plantas de Ordenamento e de Condicionantes, bem como, do Mapa do Ruído.

15 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara, José Manuel Velhinho Amarelinho.

Deliberação

Manuel Aberto Santinhos Cristo, Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Aljezur, certifico que a Assembleia Municipal, na única reunião da sessão extraordinária realizada no dia quatro de setembro de dois mil e quinze, no uso das competências conferidas pela alínea r) n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, aprovou a proposta da 4.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Aljezur.

A presente deliberação foi aprovada em minuta nos termos do n.º 3, do artigo 57.º do Anexo I, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Por ser verdade e me ter sido pedida, mandei passar a presente certidão que assino e autentico com o selo branco em uso nesta Assembleia.

7 de setembro de 2015. - O Presidente da Assembleia Municipal, Manuel Alberto Santinhos Cristo.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1889293.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

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NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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