Aviso DD1229/85, de 7 de Dezembro
-
Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [282], de 07.12.1985
-
Data:
1985-12-07
-
Secções desta página::
Torna público que o Governo do Paquistão depositou junto do director-geral da UNESCO o instrumento de adesão ao Protocolo de Emenda da Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aquáticas.
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Paquistão depositou junto do director-geral da UNESCO, em 13 de Agosto de 1985, o instrumento de adesão ao Protocolo de Emenda da Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aquáticas, adoptado em Paris, em 3 de Dezembro de 1983, ao qual Portugal aderiu em 18 de Novembro de 1984, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1985.
Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Protocolo, este entra em vigor, para cada país, no primeiro dia do quarto mês a partir da data em que dois terços dos Estados que são partes contratantes da Convenção, na data em que o presente Protocolo é aberto para assinatura, a assinarem sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação ou a ratificarem, aceitarem, aprovarem ou aderirem, isto é, 22 Estados.
Direcção-Geral das Relações Culturais Externas, 7 de Novembro de 1985. - O Director-Geral, Mendes da Luz.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/12/07/plain-18892.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/18892.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/18892/aviso-DD1229-85-de-7-de-dezembro
