Despacho 18169/2005, de 23 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 161, de 23.08.2005, Pág. 12113
- Data: 2005-08-23
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Sumário
Determina que as duas parcelas de terreno identificadas em ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, com vista à execução dos emissários do subsistema de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, no concelho de Tabuaço.
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