Despacho 18168/2005, de 23 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 161, de 23.08.2005, Pág. 12112
- Data: 2005-08-23
- Secções desta página::
Sumário
Declara a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das dez parcelas identificadas em anexo necessárias à construção de infra-estruturas, de espaços públicos e de equipamentos e à concretização da operação de reordenamento urbano prevista no
Plano de Pormenor da Área Central do Cacém - 4.ª fase, a desenvolver no município de Sintra, a favor de CACÉMPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis no Cacém, S. A.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/188908/despacho-18168-2005-de-23-de-agosto