Despacho 17977/2005, de 22 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 160, de 22.08.2005, Pág. 12019
- Data: 2005-08-22
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Sumário
Determina que as sete parcelas de terreno identificadas no mapa e assinaladas nas plantas
que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro com vista à execução dos emissários do subsistema de saneamento de Vila Flor, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, no concelho de Vila Flor.
Aviso
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