Despacho 17976/2005, de 22 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 160, de 22.08.2005, Pág. 12017
- Data: 2005-08-22
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Sumário
Declara a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo necessárias à execução da obra de construção do projecto "Reservatório do Cabeço II", integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Sotavento Algarvio, a desenvolver no município de Castro Marim, a favor da sociedade Águas do Algarve, S. A.
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