Despacho 17975/2005, de 22 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 160, de 22.08.2005, Pág. 12012
- Data: 2005-08-22
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Sumário
Declara a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das 57 parcelas identificadas em anexo necessárias à execução do Plano de Pormenor do Parque da Cidade, em Viana do Castelo.
Aviso
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