Despacho 17974/2005, de 22 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 160, de 22.08.2005, Pág. 12008
- Data: 2005-08-22
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno com os n.os 01 a 05, 05A e 06 a 11, identificadas no
mapa e assinaladas nas plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Ave, S. A., sociedade concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave tendo em vista a construção do
interceptor do Ave - prolongamento (margem esquerda entre Serzedelo e Riba de Ave), integrado na frente de drenagem de Rabada (FD6), inserida no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave.
Aviso
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