Declaração (extracto) n.º 117/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, no exercício das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, pelo despacho 23 288/2000, de 18 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, indeferiu o pedido de reversão formulado por José Maria Costa Oliveira (expropriado de parcela de terreno necessária à construção do novo cemitério de Lamas, em Braga, cuja declaração de utilidade pública e autorização da posse administrativa foi tornada pública no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 27 de Junho de 1996, a pp. 8564 e 8565), por não se verificarem os requisitos estatuídos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas n.os 198/DSJ, de 31 de Agosto de 2000, e 76/DSJ, de 23 de Fevereiro de 2001, ambas da Direcção-Geral das Autarquias Locais.
27 de Março de 2001. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.
