Declaração (extracto) n.º 109/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 22 de Fevereiro de 2001, e a pedido da Câmara Municipal de Almada, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas na planta e tabela anexas.
A expropriação destina-se à construção da via de ligação poente entre o empreendimento Almada Fórum e a via 6.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território no despacho 23 288/2000, de 18 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na I. T. n.º 24/DSJ, de 25 de Janeiro de 2001, desta Direcção-Geral.
27 de Março de 2001. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
