Despacho 17575/2005, de 17 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 157, de 17.08.2005, Pág. 11691
- Data: 2005-08-17
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Sumário
Designa o Instituto do Ambiente autoridade competente responsável pelas funções administrativas decorrentes do Regulamento (CE) 850/2004 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
Aviso
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