Despacho 17460/2005, de 16 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 156, de 16.08.2005, Pág. 11586
- Data: 2005-08-16
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Sumário
Determina que as parcelas terreno identificadas no mapa e assinaladas nas plantas que se publicam em anexo ficam oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão
administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Ave, S. A., sociedade concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, necessárias à construção do Interceptor do Ave - prolongamento- (margem direita entre Pedome e Riba de Ave) - FD6 .
Aviso
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