Despacho 17364/2005, de 12 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 155, de 12.08.2005, Pág. 11504
- Data: 2005-08-12
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Sumário
Declara a utilidade pública da espropriação, com carácter urgente, das 10 parcelas identificadas no mapa na planta de expropriação anexos ao presente despacho, necessárias à execução do Plano de Pormenor do centro Histórico de Viana do castelo - 2ª fase - criação e requalificação do espaço publico envolvente de Capelo de Santa Catarina.
Aviso
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