Decreto-lei 37047, de 7 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 209/1948, Série I de 1948-09-07.
- Data: 1948-09-07
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Sumário
Modifica a constituição dos tribunais colectivos e das secretárias dos tribunais cíveis e insere disposições relativas a serviços de justiça.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/18858.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1973-12-28 -
Decreto-Lei
699/73 -
Presidência do Conselho
Introduz alterações na orgânica do Supremo Tribunal Administrativo.
-
1987-02-17 -
Decreto-Lei
78/87 -
Ministério da Justiça
Aprova o Código de Processo Penal.
Aviso
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