Despacho 17148/2005, de 10 de Agosto
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 153, de 10.08.2005, Pág. 11335
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Data:
2005-08-10
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Delega competências do Ministro de Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira no Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Dr. Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Despacho 17 148/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos e para os
efeitos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Dr. Laurentino José Monteiro Castro Dias, competência para homologar os projectos apresentados ao abrigo dos artigos 15.º e 17.º da
Portaria 317/A/2000, de 21 de Maio, no âmbito do Sistema de Incentivos às Pequenas e Médias Iniciativas Empresariais (SIPIE).
2 - Mais delego, com faculdade de subdelegar, a competência para a prática dos actos necessários à adopção de medidas de gestão no âmbito das intervenções do desporto, do Quadro Comunitário de Apoio III.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 14 de Março de 2005, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.
27 de Julho de 2005. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/08/10/plain-188523.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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