Declaração DD140, de 13 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 17, de 13.01.1983, Pág. 515
- Data: 1983-01-13
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Sumário
Determina a nulação da publicação do Despacho Conjunto, 2ª Série n.º 277, de 27 de Janeiro de 1982, (gratificação dos vogais do conselho administrativo dos serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros) por não ter sido visado visado pelo Tribunal de Contas.
Aviso
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