Despacho 16954/2005, de 5 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 150, de 05.08.2005, Pág. 11171
- Data: 2005-08-05
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Sumário
Renova a declaração de utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas e necessárias à construção da estação de transferência de resíduos sólidos de Cabeceiras de Basto, a favor da REBAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos do Baixo Tâmega, S. A.
Aviso
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