Aviso 2778/2001 (2.ª série) - AP. - Pena disciplinar. - Em cumprimento do disposto no artigo 59.º, n.º 3, por remissão do artigo 69.º, n.º 1, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, e na impossibilidade de notificação pessoal e postal, faz-se público que na sequência de processo disciplinar por falta de assiduidade instaurado por despacho datado de 16 de Setembro de 2000 a Maria de Fátima Serra das Neves Filipe, com última residência conhecida na Avenida da Liberdade, bloco R, 2.º, esquerdo, freguesia e concelho da Marinha Grande, a Câmara Municipal da Marinha Grande, em sua reunião de 18 de Janeiro de 2001, deliberou por unanimidade e fazendo uso de escrutínio secreto, aplicar à arguida a pena de demissão prevista no artigo 72.º, n.º 3, do referido Estatuto Disciplinar.

26 de Fevereiro de 2001. - O Vereador (com competência delegada por despacho de 19 de Outubro de 1999), João Paulo Féteira Pedrosa.