Despacho 6936/2001 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria 82/2001, de 8 de Fevereiro, determino:

Único. Aprovar o modelo do termo de responsabilidade previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria 82/2001, de 8 de Fevereiro, que constitui anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

1 de Março de 2001. - O Director-Geral, Hermínio Moreira.

ANEXO

Responsável técnico

Termo de responsabilidade

Eu, abaixo assinado, ... (nome), licenciado/bacharel em Engenharia ..., portador do bilhete de identidade n.º ..., passado pelo Arquivo de Identificação de... em ..., com a licença de (ver nota 1) projectista de redes de gás/técnico de gás com o n.º ..., declaro assumir as funções de responsável técnico ao serviço da empresa..., na sua qualidade de entidade exploradora das armazenagens, redes e ramais de distribuição de gás da 3.ª família.

No exercício da minha actividade de responsável técnico, comprometo-me a cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares aplicáveis à exploração, manutenção e assistência técnica das instalações a cargo da empresa.

Declaro também que esta minha responsabilidade durará enquanto não pedir a revogação deste termo, comprometendo-me a informar a Direcção-Geral da Energia quando cessar as minhas funções na supracitada empresa.

..., ... de ... de ...

(Assinatura reconhecida.)

(nota 1) Riscar o que não interessa.