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Declaração de Rectificação 61/2005, de 5 de Agosto

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece o regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo da Região Autónoma dos Açores.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 61/2005
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 12/2005/A, dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 16 de Junho de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 3.º, na alínea n), na 4.ª l., onde se lê "tempos livres dos alunos. Este deve assentar» deve ler-se "tempos livres dos alunos, devendo este assentar».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/188405.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-06-16 - Decreto Legislativo Regional 12/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico da autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo da Região Autónoma dos Açores, assim como as normas aplicáveis à criação, tipologia e denominação dos estabelecimentos de educação e de ensino não superior e respectivos símbolos identificativos, e o regime jurídico do desporto escolar, das associações de escolas, do Conselho Local de Educação e do Conselho Coordenador do Sistema Educativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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