Despacho 16836/2005, de 4 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 149, de 04.08.2005, Pág. 11119
- Data: 2005-08-04
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Sumário
Determina as parcelas de terreno identificadas em anexo ficam oneradas com carácter
permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S. A., sociedade concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Ave, necessárias à construção do interceptor de Rebordões, integrado na frente de drenagem do Rebordões (FD6).
Aviso
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