Despacho 6797/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 35.º a 38.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro (CPA), delego no director de serviços de Gestão de Recursos da Secretaria-Geral do MAI (SGMAI), licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, as seguintes competências:

a) Assinar as requisições, de material ou de serviços, relativas a despesas superiormente autorizadas;

b) Assinar requisições de transporte de pessoal relativas às deslocações superiormente autorizadas;

c) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços além do prazo regulamentar;

d) Autorizar despesas por conta das dotações do OE à SGMAI até ao limite de 2 000 000$00 (euro 9975,96);

e) Autorizar despesas por conta do fundo de maneio da SGMAI;

f) Assinar a correspondência ou expediente necessário à instrução e desenvolvimento dos processos que correm pela respectiva direcção de serviços, sendo que, no caso de aquelas serem dirigidas a directores-gerais ou equiparados, deverá ser feita menção expressa de que é praticada no uso de competência delegada;

g) Coordenar a elaboração e execução dos planos anuais de reequipamento, em função das necessidades previstas e da evolução tecnológica.

2 - As competências delegadas referenciadas nas alíneas a), b), d) [até ao limite máximo de 500 000$00 (euro 2493,99)], e) e f) do presente despacho podem ser subdelegadas.

3 - Ratifico os actos praticados pelo licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, enquanto director de serviços, no âmbito dos poderes agora delegados até à publicação do presente despacho.

12 de Março de 2001. - O Secretário-Geral, José António de Mendonça Canteiro.