Despacho 16776/2005, de 3 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 148, de 03.08.2005, Pág. 11085
- Data: 2005-08-03
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina que a composição, define as competências e funcionamento do Conselho Consultivo de Apoio aos Antigos Combatentes (CCAAC) enquanto órgão de consulta do director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar.
Aviso
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