Edital 126/2001 (2.ª série) - AP. - Projecto de Regulamento de Descarga de Águas Residuais Industriais no Sistema de Drenagem Municipal do Concelho de Torres Vedras. - Dr. Jacinto António Franco Leandro, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público, que por deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião de 5 de Fevereiro de 2001, e para cumprimento do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, está aberto, durante 30 dias, inquérito público sobre o projecto referenciado em título, o qual surge na sequência da publicação do Decreto-Lei 207/94, de 6 de Agosto, e do Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de Agosto, e cujo prazo se inicia no dia 1 de Março e termina a 11 de Abril de 2001.
Quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre o referido Regulamento poderão ser apresentadas na Secção de Expediente Geral e Arquivo da Câmara Municipal, nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento e nas sedes das juntas de freguesia onde o projecto de Regulamento estará exposto.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
9 de Fevereiro de 2001. - O Presidente da Câmara, Jacinto António Franco Leandro.
