Declaração (extracto) n.º 99/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 14 de Janeiro de 2001, a pedido da Câmara Municipal de Tábua, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de sete parcelas de terreno assinaladas na planta anexa e a seguir identificadas:
Parcela n.º 3 - prédio rústico inscrito na matriz predial sob o n.º 4230 e omisso na Conservatória do Registo Predial de Tábua, sito em Fornos, em Tábua, com a área de 3720 m2, a confrontar a norte com caminho, a nascente com António Pereira, a sul com Modesta Abranches Pinho e a poente com Basílio Caeiro da Mata, propriedade de Maria Virgínia Neves Rodrigues de Moura e marido, Jaime Manuel Machado Cardoso Leão;
Parcela n.º 14 - prédio rústico inscrito na matriz predial sob o n.º 4235 e omisso na Conservatória do Registo Predial de Tábua, sito em Fornos, na freguesia de Tábua, com a área de 1980 m2, a confrontar a norte com caminho, a nascente com Vasco Campos, a sul e a poente com Modesta Abranches Pinho, propriedade de Maria Virgínia Neves Rodrigues de Moura Carneiro Leão e marido, Jaime Manuel Machado Cardoso Leão;
Parcela n.º 22 - prédio rústico inscrito na matriz predial sob o n.º 4155 e inscrito na Conservatória do Registo Predial de Tábua sob o n.º 00018/150185, sito à Lameira ou Vale da Cega, na freguesia de Tábua, com a área de 6500 m2, a confrontar a norte com Vítor Neves Moura, a nascente com herdeiros de Sarah Beirão, a sul com herdeiros de Albertina Pinho e outro e a poente com Serafim Andrade, propriedade de Maria Viosinda e marido, Ernesto Marques da Cruz;
Parcela n.º 30 - prédio rústico inscrito na matriz predial sob o n.º 4149 e inscrito na Conservatória do Registo Predial de Tábua sob o n.º 00683/030487, sito à Lameira, freguesia de Tábua, com a área de 6300 m2, a confrontar a norte com Juvenal Costa, a nascente com António do Rosário, a sul com Manuel Pais e a poente com António Francisco Neves, propriedade de Lucinda Castanheira Costa, Fernanda Castanheira Costa, Anabela Castanheira Costa, Emídio da Costa Cardoso e Maria da Ascensão da Costa Cardoso;
Parcelas n.os 18, 33 e 34 - prédio rústico inscrito na matriz predial sob o n.º 4021 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Tábua sob o n.º 4127/950919, sito na Gândara, freguesia e concelho de Tábua, com a área de 4985 m2, a confrontar a norte com Américo Casimiro Carvalho, a nascente com Aires Dias e outro, a sul com Américo Rosário e a poente com António Francisco Neves, propriedade de Maria de Lurdes Ferreira Pais Pinto Mendes e com usufruto a favor de Manuel Pais e mulher, Glória da Conceição Ferreira.
A expropriação destina-se à ampliação do parque industrial de Tábua.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 23 288/2000, de 18 de Setembro, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas (IT) n.os 17/DSJ, de 10 de Janeiro de 2001, e 264/DSJ, de 7 de Novembro de 2000, desta Direcção-Geral.
7 de Fevereiro de 2001. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
