Nomeia o Dr. António Miranda Ribeiro para prestar colaboração ao Gabinete do Presidente do Tribunal Alfredo José de Sousa.

Despacho 3810/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o advogado Dr. António Miranda Ribeiro para prestar colaboração ao Gabinete do Presidente do Tribunal no âmbito dos recursos administrativos e contenciosos e outros meios similares relacionados com a actividade de natureza administrativa dos órgãos de gestão.

Esta colaboração tem a duração de seis meses, eventualmente renovável, em função do estado dos processos, e produz efeitos a partir de 15 do corrente mês, fixando como remuneração mensal a quantia de 300 000$00.

12 de Fevereiro de 2001. - O Conselheiro Presidente, Alfredo José de Sousa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.