Declaração (extracto) n.º 97/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 13 de Fevereiro de 2001, a pedido da Câmara Municipal de Almada, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de 72 parcelas de terreno assinaladas no quadro e plantas em anexo.
A expropriação tem por fim o prolongamento da via 1.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica (IT) n.º 13-DSJ, de 26 de Janeiro de 2001, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo de instrução.
20 de Fevereiro de 2001. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.
ANEXO
Prolongamento da via 1
(ver documento original)
