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Aviso 2577/2001, de 28 de Março

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Texto do documento

Aviso 2577/2001 (2.ª série) - AP. - Revisão do Plano Director Municipal. - Informa-se todos os munícipes que para cumprimento de deliberação camarária de 4 de Janeiro de 2001, vai ser revisto o Plano Director Municipal do concelho.

Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, e artigo 77, n.º 2, do Decreto-Lei 380/99, está aberto o direito a participação dos munícipes, que pretendam formular sugestões, ou informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.

Tais contributos podem ser formulados no prazo de 60 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso, devendo ser dirigidos à Câmara Municipal de Porto de Mós, Divisão de Urbanismo e Planeamento, em carta fechada, contendo no exterior do envelope - direito à participação - Plano Director Municipal.

13 de Fevereiro de 2001. - O Presidente da Câmara, José Maria Oliveira Ferreira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1881071.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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