Aviso 2563/2001, de 28 de Março
Aviso 2563/2001 (2.ª série) - AP. - Plano de Urbanização do Centro do Bunheiro. - António Maria dos Santos Sousa, presidente da Câmara Municipal da Murtosa:
Torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que por deliberação camarária de 13 de Fevereiro de 2001, a Câmara Municipal aprovou a área proposta para a elaboração do Plano de Urbanização do Centro do Bunheiro, tendo fixado o prazo de nove meses para a sua elaboração.
23 de Fevereiro de 2001. - O Presidente da Câmara, António Maria dos Santos Sousa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1881055.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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