Aviso 2551/2001 (2.ª série) - AP. - Nos termos do disposto nos artigos 59.º, 69.º e 70.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, notifica-se Rui Jorge Rosa Fernandes, com a categoria de limpa-colectores, funcionário da Câmara Municipal de Lisboa, de que, na sequência do processo disciplinar n.º 70/99, por despacho de 3 de Outubro de 2000, da vereadora da Área de Gestão dos Recursos Humanos, Margarida Magalhães (despacho de subdelegação de poderes n.º 151/P/99, Boletim Municipal n.º 297, de 28 de Outubro), foi-lhe aplicada a pena de suspensão pelo período de 120 dias, suspensa pelo período de um ano.
A pena é-lhe aplicada com os seguintes fundamentos:
1) Ter faltado ao serviço num total de 12 faltas injustificadas, sendo 3 interpoladas e 9 seguidas;
2) O que consubstancia uma infracção disciplinar, por violação do dever de assiduidade, punível com a pena de demissão, nos termos do disposto no n.º 1, n.º 4 alínea g), e n.º 11 do artigo 3.º e alínea h) do n.º 2 do artigo 26.º do E. D.;
3) Face à defesa apresentada, foi a pena atenuada nos termos dos artigos 28.º e 30.º do E. D.
A pena produzirá efeitos, 15 dias após publicação do presente aviso.
O funcionário poderá interpor recurso contencioso e hierárquico, nos termos da lei.
15 de Fevereiro de 2001. - A Directora de Departamento, Maria Filomena Marques.
