Edital 114/2001, de 28 de Março
Edital 114/2001 (2.ª série) - AP. - Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, vice-presidente da Câmara Municipal de Aveiro:
Dando cumprimento ao que determina o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, faz público que se encontra aberto a discussão pública, a partir do 15.º dia a contar da data da presente publicação e pelo período de 60 dias, o Plano de Pormenor do Centro, o qual se encontra exposto no edifício municipal, sito na Praça da República e no edifício da Junta de Freguesia da Glória, sito na Rua do Dr. Mário Sacramento, edifício da Junta de Freguesia da Vera-Cruz, sita no Edifício 15, Avenida do Dr. Lourenço Peixinho.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser anunciados e afixados nos lugares do estilo.
14 de Fevereiro de 2001. - O Vice-Presidente da Câmara, Eduardo Elísio Silva Peralta Feio.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1881024.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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