Deliberação 484/2001. - As autorizações de introdução no mercado (A.I.M.) dos medicamentos de uso humano têm uma validade de cinco anos, podendo ser renovadas por iguais períodos, a pedido do seu titular, pelo menos 90 dias antes do termo da autorização.
Assim, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 13.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 72/91, de 8 de Fevereiro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 272/95, de 23 de Outubro, e ao abrigo do n.º 3.1 do despacho 6099/2000 (2.ª série), de 8 de Fevereiro de 2000, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 17 de Março de 2000, o conselho de administração do INFARMED delibera renovar as autorizações de introdução no mercado para os medicamentos cujas formas farmacêuticas, dosagens e respectivos números de registo constam da lista anexa à presente deliberação e que desta fazem parte integrante.
As referidas renovações de A.I.M. são autorizadas nos termos em que as mesmas se encontravam autorizadas, incluindo, portanto, quaisquer alterações que tenham sido entretanto aprovadas.
9 de Fevereiro de 2001. - O Conselho de Administração, (Assinaturas ilegíveis.)
Renovação de Autorização de Introdução no Mercado de Medicamentos de Uso Humano
(ver documento original)
