Despacho conjunto 277/2001. - Considerando o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 392/99, de 1 de Outubro;
Considerando que José Avelino Pereira da Rosa, assessor da carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal do Instituto Português do Património Arquitectónico, exerceu ininterruptamente funções de direcção e chefia na Administração de Macau, no período compreendido entre 10 de Março de 1987 e 31 de Dezembro de 1998;
Considerando que, reunindo os requisitos exigidos para o provimento na categoria de assessor principal, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 3.º do citado diploma legal, requereu a criação do respectivo lugar:
Ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei 392/99, de 1 de Outubro, determina-se:
É criado no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Arquitectónico, com efeitos a 31 de Dezembro de 1998, um lugar de assessor principal da carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar.
7 de Março de 2001. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - Pelo Ministro da Cultura, João Alexandre do Nascimento Baptista, Secretário de Estado da Cultura. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
