Despacho 6031/2001 (2.ª série). - Em aditamento ao meu despacho 18 545/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Setembro de 2000, através do qual procedi à delegação e subdelegação de competências na licenciada Maria Helena Martins da Costa Fernandes, secretária-geral-adjunta, subdelego-lhe, ao abrigo das disposições legais aí referidas, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Secretário de Estado da Administração Local, pelo seu despacho 2133/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 1 de Fevereiro de 2001, a competência para a prática dos actos constantes da alínea j) daquele meu despacho relativamente ao Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes subdelegados, tenham sido entretanto praticados.
13 de Março de 2001. - O Secretário-Geral, Arnaldo Manuel da Rocha Pereira Coutinho.