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Declaração DD5611, de 30 de Novembro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 408/83, de 21 de Novembro, do Ministério da Indústria e Energia, que actualiza as taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 408/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 21 de Novembro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na tabela anexa, registo nacional de marcas, onde se lê:
Registo ... 10000$00
Renovações ... 10000$00
deve ler-se:
Registo ... 2000$00
Renovações ... 2000$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-11-21 - Decreto-Lei 408/83 - Ministério da Indústria e Energia

    Actualiza as taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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