Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano (Direcção-Geral da Contabilidade Pública), a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 17 de Novembro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 18 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas, onde se lê "cap. 04, div. 01, C. E. 04.42, alínea 8» deve ler-se "cap. 04, div. 01, C. E. 04.42, alínea B».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.