Edital 105/2001 (2.ª série) - AP. - Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água. - Regulamento Municipal da Drenagem Pública e Predial de Águas Residuais. - Actualização Ordinária do Tarifário. - Dr.ª Fátima Felgueiras, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras:

Torna público que, em cumprimento do disposto no artigo 93.º-A do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água, e do disposto no artigo 29.º do Regulamento Municipal da Drenagem Pública e Predial de Águas Residuais, a Câmara Municipal, em sua reunião de 19 de Fevereiro de 2001 deliberou aprovar a actualização ordinária do respectivo tarifário, de conformidade com o aumento do índice 100 do regime geral de vencimentos dos funcionários da administração pública, a que se refere a Portaria 80/2001, de 8 de Fevereiro, em 3,71%.

Mais torna público que o novo tarifário, devidamente actualizado, entrará em vigor 15 dias após a afixação do presente edital.

E eu, (Assinatura ilegível), director do Departamento de Planeamento, o subscrevi.

20 de Fevereiro de 2001. - A Presidente da Câmara, Fátima Felgueiras.

Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água

(Tarifário - Março/2001)

Artigo 20.º

§ 5.º As cauções serão, de acordo com as categorias dos consumidores, as seguintes:

Domésticos - 2323$;

Comerciais, industriais e ultraconcelhios - 5804$;

Provisórios - 11 607$.

Artigo 49.º

§ único. ... ou ainda um preço médio para todo o concelho. Os preços médios para todo o concelho, para ramais com o comprimento até 10 m, e de acordo com os respectivos diâmetros, são os seguintes:

Diâmetro de 15 mm - 29 016$;

Diâmetro de 20 mm - 40 623$;

Diâmetro de 25 mm - 58 031$;

Diâmetro de 30 mm - 87 047$;

Diâmetro de 40 mm - 116 062$;

Diâmetro de 50 mm - 174 093$.

Serão cobrados, por cada metro além dos 10 m de comprimento, e de acordo com os respectivos diâmetros, os seguintes adicionais:

Diâmetro de 15 mm - 5804$;

Diâmetro de 20 mm - 8706$;

Diâmetro de 25 mm - 11 607$;

Diâmetro de 30 mm - 17 410$;

Diâmetro de 40 mm - 23 213$;

Diâmetro de 50 mm - 34 816$.

Para maiores diâmetros, o preço médio (P) expresso em escudos será fixado com base na fórmula P = 3 483 x D + 21,2 x D x l(elevado 2) em que D é o diâmetro expresso em milímetros e l o comprimento do ramal expresso em metros.

Artigo 92.º

As tarifas de consumos de água no concelho de Felgueiras representam o preço/custo da utilização efectiva do serviço e serão, de acordo com as categorias dos consumidores e o escalão de consumo, as seguintes:

1) Usos domésticos:

1.º escalão - de 0 m3 a 5 m3 - 60$ cada metro cúbico;

2.º escalão - de 6 m3 a 10 m3 - 90$ cada metro cúbico;

3.º escalão - de 11 m3 a 20 m3 - 147$ cada metro cúbico;

4.º escalão - de 21 m3 em diante - 205$ cada metro cúbico;

2) Usos comerciais, industriais e ultraconcelhio:

1.º escalão - de 0 m3 a 5 m3 - 176$ cada metro cúbico;

2.º escalão - de 6 m3 a 10 m3 - 234$ cada metro cúbico;

3.º escalão - de 11 m3 a 20 m3 - 291$ cada metro cúbico;

4.º escalão - de 21 m3 em diante - 350$ cada metro cúbico;

3) Usos públicos - escalão único - 291$ cada metro cúbico;

4) Usos de utilidade pública - escalão único - 90$ cada metro cúbico;

5) Fornecimento avulso e ligações provisórias - escalão único - 291$ cada metro cúbico.

Artigo 92.º-A

As tarifas de conservação do serviço de abastecimento de água no concelho de Felgueiras representam o preço/custo da disponibilidade permanente do serviço e serão, de acordo com as categorias dos consumidores, e quer estes o utilizem ou não, as seguintes:

1) Usos domésticos - 234$ por mês;

2) Usos comerciais, industriais e ultraconcelhios - 698$ por mês;

3) Usos públicos - 1162$ por mês;

4) Usos de utilidade pública - 350$ por mês;

5) Fornecimento avulso e ligações provisórias - 1162$ por mês.

Artigo 93.º

Serão os seguintes os valores das diversas tarifas e alugueres a que se refere a parte 1 - Disposições gerais deste Regulamento:

a) De traçado das canalizações interiores (quando elaborado pela entidade responsável):

Com 1 a 2 dispositivos de utilização 1162$;

Com 3 a 5 dispositivos de utilização - 2324$;

Com 6 a 10 dispositivos de utilização - 5804$;

Com 11 a 20 dispositivos de utilização - 11 607$;

Com mais de 20 dispositivos de utilização - 23 213$.

b) De ensaio das canalizações interiores:

Qualquer número de dispositivos de utilização - 5804$.

c) De ligação da rede interior ao ramal de ligação à rede pública:

1.ª ligação - 2903$;

Restabelecimento, após interrupção solicitada ou imposta - 2903$.

d) De colocação, reaferição e transferência do contador:

De colocação - 2903$;

De reaferição - 5804$;

De transferência (por mudança de residência) - 2903$.

e) De aluguer mensal do contador:

1) Ligações definitivas:

De tubuladura igual ou inferior a 15 mm (

De tubuladura compreendida entre 15 mm e 20 mm (

De tubuladura compreendida entre 20 mm e 25 mm (

De tubuladura compreendida entre 25 mm e 40 mm (

De tubuladura igual a 40 mm (

Para maiores calibres, o aluguer mensal (A) expresso em escudos será fixado com base no valor, arredondado para a centena de escudos superior, que resultar da fórmula A = 1,75 x (1,5 x T + 1,1 x T(elevado a 2)) em que T é a tubuladura expressa em milímetros;

2) Ligações provisórias e ultraconcelhias:

De tubuladura igual ou inferior a 15 mm - 465$;

De tubuladura compreendida entre 15 mm e 20 mm - 581$;

De tubuladura compreendida entre 20 mm e 25 mm - 1742$;

De tubuladura compreendida entre 25 mm e 40 mm - 2903$;

De tubuladura igual a 40 mm - 5804$.

Para maiores calibres, o aluguer mensal (A) expresso em escudos será fixado com base no valor, arredondado para a centena de escudos superior, que resultar da fórmula A = 4,10 x (1,5 x T + 1,1 x T(elevado a 2)) em que T é a tubuladura expressa em milímetros.

Regulamento Municipal da Drenagem Pública e Predial de Águas Residuais

(Tarifário - Março/2001)

CAPÍTULO IV

Tarifário

Artigo 26.º

Ramal de ligação

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - É fixado um preço médio para ramais com o comprimento até 10 m, de acordo com os respectivos diâmetros:

Diâmetro de 125 mm - 69 638$;

Diâmetro de 150 mm - 87 047$;

Diâmetro de 200 mm - 116 062$.

Serão cobrados, por cada metro além dos 10 m de comprimento, e de acordo com os respectivos diâmetros, os seguintes adicionais:

Diâmetro de 125 mm - 13 929$;

Diâmetro de 150 mm - 17 410$;

Diâmetro de 200 mm - 23 213$.

Para maiores diâmetros, o preço (P) expresso em escudos será fixado com base na fórmula P = 581 x D + 5,7 x D x l(elevado a 2) em que D é o diâmetro expresso em milímetros e l o comprimento do ramal expresso em metros.

Artigo 27.º

Ligação e ensaio

1 - [...]

2 - Serão os seguintes os valores das tarifas respectivas:

De ensaio do sistema predial - 5804$;

De ligação do sistema predial ao público - 11 607$.

Artigo 28.º

Tarifa de recolha de águas residuais

A tarifa de recolha de águas residuais representa o preço/custo da utilização efectiva do sistema público e será, de acordo com as categorias dos consumidores, e tendo por base as leituras utilizadas para o serviço de fornecimento de água, a seguinte:

Usos domésticos - 25$ cada metro cúbico;

Usos comerciais e industriais - 49$ cada metro cúbico;

Usos públicos - 95$ cada metro cúbico;

Usos de utilidade pública - 31$ cada metro cúbico.

Artigo 28.º-A

Tarifa de conservação do sistema público de águas residuais

A tarifa de conservação do sistema público de águas residuais representa o preço/custo da disponibilidade permanente do sistema público e será, de acordo com as categorias dos consumidores, e quer estes o utilizem ou não, a seguinte:

Usos domésticos - 118$ por mês;

Usos comerciais e industriais - 234$ por mês;

Usos públicos - 465$ por mês;

Usos de utilidade pública - 147$ por mês.