Aviso 2314/2001, de 21 de Março
Aviso 2314/2001 (2.ª série) - AP. - Alteração do Plano de Pormenor da Zona de Comércio, Indústria e Serviços da Guia. - Em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 148.º e do n.º 2 do artigo 149.º, ambos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se faz público que a Câmara Municipal de Albufeira, em reunião de 6 de Fevereiro de 2001, deliberou aprovar as alterações ao Plano de Pormenor da Zona de Comércio, Indústria e Serviços da Guia, ao abrigo do regime simplificado definido no artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
O presente aviso foi enviado para publicação no Diário da República, 2.ª série, em 22 de Fevereiro de 2001.
20 de Fevereiro de 2001. - O Presidente da Câmara, Arsénio Manuel Vieira Catuna.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1879105.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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