Despacho Conjunto DD258/81, de 28 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA;MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [73], de 28.03.1981, Pág. 2523
- Data: 1981-03-28
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Sumário
È CRIADO NA SECRETARIA DE ESTADO DO ORDENAMENTO E AMBIENTE UM GRUPO DE TRABALHO QUE ESTUDARÁ O PROBLEMA DA OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA EM MATÉRIA DE AMBIENTE.
Aviso
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