Despacho 5452/2001 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito licenciado José Eusébio dos Santos Soeiro de Almeida, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Trabalho de Coimbra, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito no Tribunal Judicial da Comarca de Soure, no período compreendido entre 1 de Março e 23 de Junho de 2000.

9 de Março de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.