Despacho 5359/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados dos artigos 36.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, e 22.º, n.º 3, da Lei Orgânica da Assembleia da República, autorizo a Secretária-Geral da Assembleia da República, conselheira Maria Adelina de Sá Carvalho, a subdelegar nos directores de serviços as competências que lhe deleguei através do meu despacho publicado com o n.º 2974/2000, no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 7 de Fevereiro de 2000.

2 - Ao abrigo do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico os actos de subdelegação de qualquer das competências referidas no número anterior que entretanto hajam sido praticados pela Secretária-Geral da Assembleia Geral.

1 de Março de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.